Senado se mobiliza em resposta ao STF sobre descriminalização do porte de drogas para uso próprio
STF retoma julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso próprio nesta quarta-feira (6); Senado pretende votar PEC em sentido contrário
Em meio a um debate que permeia a sociedade brasileira há anos, o Senado Federal prepara para uma reação contundente a julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de drogas, como a maconha, para uso pessoal. Enquanto o STF retoma suas deliberações sobre o assunto nesta quarta-feira (6), os senadores se preparam para votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vai em sentido contrário. A análise na Corte foi paralisada no fim de agosto por um pedido de vista do ministro André Mendonça.
A PEC, conhecida como “PEC das Drogas”, encontra-se em discussão desde setembro de 2023 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se aprovada, se torna crime o porte de qualquer quantidade de drogas, alinhando-se a uma abordagem mais restritiva em relação ao tema. O senador Efraim Filho (União-PB), relator da proposta, enfatizou que é competência de o Congresso Nacional legislar sobre a matéria e que, ao longo dos anos, o parlamento tem se manifestado favoravelmente à manutenção da legislação vigente.
Atualmente, a legislação em vigor, aprovada em 2006, considera o porte de drogas para uso pessoal como crime, porém não resulta em prisão. As penalidades incluem a prestação de serviços à comunidade e o cumprimento de medidas socioeducativas por até dez meses. A PEC proposta reforça a posição do Legislativo e propõe a inclusão de um inciso ao artigo 5.º da Constituição, criminalizando a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização.
O senador Efraim Filho (União-PB), relator da PEC, afirma que é papel do Congresso uma definição sobre o assunto. “A competência para legislar sobre o tema é do Poder Legislativo e, por diversas oportunidades nos últimos anos, o parlamento votou a favor de manter a atual legislação”, afirmou. Para o senador, não houve omissão ou inércia do Congresso que justifique o que chamou de “ativismo judicial” por parte dos tribunais.
Pela norma em vigor, aprovada pelo Congresso em 2006, o porte de drogas para uso pessoal é considerado crime, mas não leva à prisão. Entre as penas aplicadas, estão a prestação de serviços à comunidade e o cumprimento de medidas socioeducativas por até dez meses.
No entanto, a votação da PEC na CCJ do Senado, que era esperada para coincidir com o retorno do julgamento no STF, foi adiada. O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não incluiu a proposta na pauta, e o relator estima que a análise poderá ocorrer somente na reunião da próxima semana, no dia 13 de março.
Enquanto isso, o STF está próximo de formar maioria pela liberação do porte de droga para consumo próprio. Contudo, os ministros ainda precisam definir critérios específicos, como a quantidade de maconha que diferenciará o usuário do traficante de drogas. O debate sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Brasil começou em 2015 e tem gerado uma série de posicionamentos divergentes.
A estratégia do Senado de apresentar uma PEC em reação ao julgamento do STF não é inédita. Em casos anteriores, como o embate sobre o marco temporal para definir a ocupação de terras por comunidades indígenas, a Casa adotou a mesma abordagem, apresentando uma proposta legislativa que contrariava a decisão da Suprema Corte. Este embate reflete não apenas uma divergência jurídica, mas também uma disputa de poder entre os Poderes Legislativo e Judiciário.
Além disso, outras questões polêmicas, como a descriminalização do aborto, têm mobilizado o Congresso Nacional. A discussão sobre o tema no STF tem gerado reações por parte de setores conservadores, que buscam apresentar projetos de lei para reafirmar suas posições. O embate entre os poderes Legislativo e Judiciário em relação a temas sensíveis demonstra a complexidade do sistema político brasileiro e a importância do diálogo institucional para o avanço democrático do país.
Fonte: Agenda Capital
